Liberdade de Informação

O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político- filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos. A liberdade de informação e de expressão (direito de informar e de receber informação) assegura a qualquer pessoa seu direito de expressar livremente seus pensamentos e ideias, respeitando sempre a inviolabilidade da vida privada e intimidade de cada um...